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Miguel Gualberto

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Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diário · há 11 anos

Andamento do Processo n. 1000327-11.2015.8.22.0002 - 15/09/2015 do TJRO

Autos nº 1000327-11.2015.8.22.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia RÉU: M. A. C. GASPAR & CIA LTDA e JOÃO MARIA DA SILVA FILHO CRIME AMBIENTAL Relatório dispensado na forma do art....

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Perfil Removido

Comentário · há 11 anos

Impeachment: Quais as reais chances juridicamente falando? Professor Dalmo Dallari

Caio Targino Brasileiro · há 11 anos

Wagner, já citei meu raciocínio e conclusão abaixo. É evidente que a posição dele está, juridicamente, equivocada. Não é razoável aceitar como normal uma prática de maquiar as contas públicas, violando a LRF, os princípios da moralidade, da legalidade e da publicidade, o que, por si só, é argumento mais que suficiente para o impeachment.
O art. 86 é fruto do poder constituinte originário; nessa época, sequer se falava em reeleição. De qualquer forma, o mandato não foi cindido, ele se emenda ao antigo, tem continuidade, o que faz com que o poder do administrador não cesse; portanto, não há qualquer estranheza ao atual mandato.
Em entrevista à Globonews, questionado sobre o parecer do TCU, o jurista se enrola, afirma que não é decisão e, sim, parecer, que não vincula o congresso. De fato, não vincula! Mas é fundamento, SIM, para o impeachment.

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Gabriel Marques

Artigo · há 13 anos

Qual a diferença entre Mandado de Injunção e ADI por Omissão?

Muitos alunos ficam em dúvida em relação às distinções entre duas importantes ações constitucionais, conhecidas como Mandado de Injunção (artigo 5º , inciso LXXI , da CF/88 ) e Ação Direta de...

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